Apresentamos mais uma edição da Revista Direito em Movimento da EMERJ, ocasião em que aprofundamos o processo de reflexão sobre aspectos jurídicos contemporâneos e temas transversais ao Direito. Com este novo volume, busca-se ainda, e uma vez mais, pontos diversos de inflexão que trabalhando os dilemas sociais e as transformações jurídicas atuais, influenciam o conhecimento jurídico.

Nessa esteira, modificações sociais que atingem o Direito fazem com que a mera aplicação da letra fria da lei se torne insuficiente para a solução justa do caso concreto, propondo, Luis Roberto Barroso (2006), uma valorização da normatividade dos princípios com base nos trabalhos de Ronald Dworkin (2007). Para o autor “enquanto as regras impõem resultados, os princípios atuam na orientação e no sentido de uma decisão”. Na mesma linha, Robert Alexy (2008) compreende princípios e regras como normas jurídicas, mesmo que distintas. Tal fato, aproxima direito e moral tornando-os aliados, e por este motivo, valorizamos trabalhos que contemplem elementos doutrinários e fáticos de um mesmo problema.

Visando ampliar o mundo do Direito, com base nessas teorias, efetuamos a escolha das temáticas que envolvem os artigos publicados no novo volume da Direito em Movimento. Em decorrência das diversas mudanças pelas quais o Brasil vem passando recentemente, tornadas mais complexas pela pandemia do coronavírus, buscamos trabalhos envolvendo questões atuais e sensíveis que estão na pauta do dia, como: patentes de medicamentos, desigualdade de gênero, racismo, proteção ambiental, democracia à brasileira.

Para melhor posicionamento acadêmico do nosso periódico, e nos moldes exigidos pelo sistema Qualis Capes demos visibilidade a autores que se dedicam a pensar as complexidades das relações sociais, econômicas, culturais e políticas, que permeiam nosso sistema jurídico e as instituições judiciárias.

As ideias apresentadas pelos diversos juristas, cientistas sociais, advogados, juízes, mestres e doutores, consubstanciam discussões marcadas por perspectivas plurais do conhecimento, buscando demonstrar as intersecções, interfaces e diálogos necessários ao aprimoramento de qualquer ciência nas suas respectivas áreas de pesquisa, máxime da área do Direito.

Um periódico sempre possui múltiplos condutores, talvez seja essa a diferença entre ele e obras individuais, e por isso uma profusão de argumentos, análises e ponderações diversas estão contidas nas páginas que seguem. Platão nos ensina que “a coisa mais indispensável a um homem é reconhecer o uso que deve fazer do seu próprio conhecimento” e é este caminho que trilhamos ao publicar o volume 19 do 2º semestre de 2020 da Revista Direito em Movimento.

Apresentamos, inicialmente o texto de Alexandra Barbosa de Godoy Corrêa, que faz reflexões necessárias e importantes no artigo: “Patentes e acesso a medicamentos: uma colisão de direitos fundamentais”, apontando questões sensíveis ao direito constitucional e ao direito civil brasileiro.

Com olhos voltados para a proteção da vida na terceira idade, Camila Rabelo de Matos Silva Arruda expõe “As políticas públicas de assistência social para a proteção ao idoso”, mostrando o quão essencial é a construção de políticas públicas conscientes para o atendimento e a proteção desse grupo vulnerável.

Adiante, o artigo intitulado “Grupos Reflexivos para Autores de Violência contra a Mulher”, traz resultados da pesquisa de Doutorado em Psicologia no PPGP/UFRJ de Cecília Teixeira Soares, em coautoria com Hebe Signorini Gonçalves, mostrando a importância da atenção pontual a ser dedicada ao homem agressor na difícil rede de violência contra a mulher.

Contamos ainda com a análise cultural e histórica de Gabriel Cerqueira em “Juristas e o periodismo acadêmico: notas teórico-metodológicas para uma sociologia histórica do direito (Brasil, 1889-1930)”, momento que o autor aponta a importância dos periódicos jurídicos como espaço de permanência e reprodução de ideias, podendo ou não, haver estratégias de diferenciação nas ideias e conceitos que circulam no campo intelectual hegemônico.

Ainda nesta edição, com uma proposta bastante provocadora, a leitura de “(Trans)formações: do mictório à constituição”, nos faz estranhar como a discriminação de gênero é simplesmente naturalizada nas sociedades. No texto de Igor Medinilla de Castilho, Andréia Fernandes de Almeida Rangel e Laone Lago, encontramos um estudo sócio-antropológico de obras clássicas da sociologia e de dispositivos legais vigentes, para jogar novas luzes sobre os conflitos de gênero.

Destacamos as ponderações contidas no texto “Perspectivas sobre a superação do constitucionalismo provinciano pelo transconstitucionalismo”, escrito pelos autores José Roque Nunes Marques e Leonam da Costa Portela, que apontam as razões pelas quais o Estado não mais detém o privilégio da análise e resolução de problemas constitucionais.

Acerca do novo marco legal do saneamento e o racismo ambiental temos a preciosa análise de Priscila Elise Alves Vasconcelos e Luiza Lins Veloso, que se dedicam a abordar a temática do racismo ambiental dentro do contexto da nova norma, e a provável efetivação do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável n° 06 da ONU, que trata do acesso ao saneamento básico.

Duas outras reflexões importantes sobre as questões de gênero são apresentadas: a primeira, referente ao “Direito e julgamento sob a perspectiva de gênero” escrita por Renata de Lima Machado, em que a autora surpreende o leitor ao analisar a influência do patriarcado e dos preconceitos de gênero no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da teoria feminista do direito.

Já a segunda, na mesma linha temática, mas com outro enfoque, trata “Da inconstitucionalidade da proibição da doação de sangue por homossexuais: uma interpretação constitucional emancipatória na luta pela solidariedade sem preconceitos”, preocupando-se a autora Simone Alvarez Lima em explicitar o contexto histórico existente por trás da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543/DF e seus desdobramentos.

Por fim, o artigo de Werson Rego com reflexões acerca do “Estado democrático de direito, democracia e função jurisdicional”, objetiva pontuar o papel do Poder Judiciário em um Estado Democrático de Direito, notadamente em tempos de incertezas políticas, econômicas e sociais.

No espaço destinado a “Comentário sobre a Legislação”, trazemos os apontamentos de Lucia Frota Pestana de Aguiar sobre a Lei.14.064/20. Referida lei aumenta a punição para quem maltrata animais domésticos. Com a edição desta lei se percebe a criação de um “especismo” (preconceito entre espécies) e, consequentemente, uma hierarquia entre os animais, e criticando tal especismo seletivo, a autora tece importantes comentários.

Na seção “Casos Célebres”, apresentamos o caso emblemático da menina negra Ruby Bridges em: “Avanços e retrocessos de um racismo sem fronteiras: raízes e sentidos da segregação racial americana e brasileira”, pensado por Hector Luiz Martins Figueira e Laila Maria Domith Vicente, e de extrema atualidade, seja no cenário estadunidense, pós morte de George Floyd, seja na complexa e preconceituosa sociedade brasileira do século XXI.

Almejando, contribuir para o amadurecimento dos assuntos desenvolvidos pelos autores e na certeza, de uma mais rica disseminação dos saberes, segue a Revista em prol de uma observação atenta aos significados dos movimentos existentes no Direito.

 

Referências

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.

BARROSO, Luis Roberto. Fundamentos Teóricos do novo direito constitucional brasileiro [pós-modernidade, teoria crítica e pós positivismo]. In. A nova interpretação constitucional: ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. Luis Roberto Barroso (org). 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Trad. de Nelson Boeira. 2ª ed., São Paulo: Martins Fontes, 2007.

 

Cristina Tereza Gaulia

Coordenadora Editorial da Revista Direito em Movimento

 

Hector Luiz Martins Figueira

Assessor acadêmico da Revista Direito em Movimento

Publicado: 2020-12-01

Edição completa

Apresentação

Legislação