O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS

VÍCIO OU VIRTUDE?

  • Arthur Maximus Monteiro Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Resumo

O habeas corpus é uma ação constitucional destinada a assegurar o livre exercício do direito fundamental de locomoção. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a Constituição Federal, seu cabimento é restrito aos casos de autoridades que dispõem de foro por prerrogativa de função ou quando presente ato coator de tribunal superior. Todavia, o STF tem interpretado de maneira demasiadamente elástica as hipóteses de cabimento do habeas corpus na Corte, permitindo que praticamente qualquer pessoa alcance a Suprema Corte através do HC. Convém, portanto, analisar os problemas que decorrem dessa permissividade excessiva quanto ao cabimento do habeas corpus no Supremo Tribunal Federal.

Publicado
2021-12-02
Como Citar
MONTEIRO, Arthur Maximus. O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. Direito em Movimento, [S.l.], v. 19, n. 2, p. 42-70, dez. 2021. ISSN 2238-7110. Disponível em: <https://emerj.com.br/ojs/seer/index.php/direitoemmovimento/article/view/344>. Acesso em: 25 jun. 2022.