INFORMAÇÕES FALSAS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIME DE RESPONSABILIDADE

NOTAS CRÍTICAS SOBRE O PROJETO DE LEI No 632/2020

  • José Eduardo de Santana Macêdo UNIT
  • Luís Felipe de Jesus Barreto Araújo

Resumo

Este artigo tem como objetivo geral analisar, de forma crítica, as disposições do Projeto de Lei nº 632/2020, de autoria do senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), que pretende tornar a divulgação de informação falsa, difamatória ou “sem fundamento” como ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade. Por meio de um estudo de caso, contando com revisão de literatura sobre assuntos constitucionais e administrativos envolvidos, busca-se aferir se há uma vinculação temática entre a divulgação de informações falsas e ato de improbidade administrativa. A partir do método dedutivo, o artigo constata que há uma inobservância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na tentativa de classificar a divulgação de informações falsas como crime de responsabilidade, sujeitando o agente político que procede dessa forma à perda e inabilitação para o cargo. Assim, sendo indiscutíveis os danos causados pela divulgação de conteúdos inverídicos, resta averiguar se essa é a melhor forma jurídica de enfrentar o problema crescente da desinformação.

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Doutor UPM

Publicado
2021-07-21
Como Citar
MACÊDO, José Eduardo de Santana; ARAÚJO, Luís Felipe de Jesus Barreto. INFORMAÇÕES FALSAS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIME DE RESPONSABILIDADE. Direito em Movimento, [S.l.], v. 19, n. 1, p. 150-179, jul. 2021. ISSN 2238-7110. Disponível em: <https://emerj.com.br/ojs/seer/index.php/direitoemmovimento/article/view/341>. Acesso em: 25 jun. 2022.