• Revista Direito em Movimento - Um novo Direito é possível - Julho - Dezembro
    v. 19 n. 2 (2021)

    A Revista Direito em Movimento, no volume 2021.2, tem a honra de apresentar diversos artigos científicos escritos por doutores brasileiros, com importantes reflexões de matriz interdisciplinar.

    Os anos de 2020 e 2021 serão lembrados como anos desafiadores e surpreendentes, pelas décadas que virão, em face de uma pandemia de proporções globais que realinhou as formas de ver o mundo, bem como de compreender e pensar o nosso entorno, a vida e o próprio Direito.

    O Poder Judiciário foi sobremodo atingido, estando os magistrados hoje no centro das discussões jurídico-sócio-políticas. Qual o novo papel dos juízes? De que maneira a tecnologia da informação aproxima ou afasta os juízes da realidade social? Como a academia pode (ou deve!) auxiliar na construção de uma nova dinâmica jurisprudencial que permita maior interação do Direito com as Ciências Sociais? Todas essas são questões que somente um Direito em movimento pode ajudar a elaborar criticamente, ao buscar soluções progressistas a partir de modelos transformadores para os novos desafios e para as questões que lhe são apresentadas.

    Nesse caminhar, “todos os homens têm direito à satisfação de suas necessidades e ao usufruto de todos os bens da natureza, e a sociedade deve consolidar esta igualdade”. (ARANHA & PIRES 2003, p. 260). A frase, dita pelo jornalista francês François Noël Babeuf, traduz a essência da pesquisa científica e da atuação do Poder Judiciário, na complexa contemporaneidade social em que estamos imersos. A Revista traz nove artigos inéditos e de temas tão distintos como a realidade do século XXI, e que ilustram um cenário de estudo e reflexões sobre as angustiantes questões sóciojurídicas do mundo globalizado e pandemizado.

    Inaugurando essa edição, apresentamos um trabalho que realiza um percurso analítico-histórico imprescindível para os dias de hoje: “As contrariedades históricas e contemporâneas da participação popular na defesa do meio ambiente”. O artigo é fruto da análise conjunta feita pelo Dr. Adriano Ferreira e por seus orientandos, Roberto Júnior Duarte Leal e Eduardo Jorge Passos Saraiva Leão, dos instrumentos normativos criados, no plano interno e internacional, que possibilitam, concretamente, a participação popular em defesa do meio ambiente, sensibilizando os leitores para a importância de sairmos do imobilismo, no que toca a defesa intransigente da qualidade e proteção ambiental do mundo em que vivemos.

    Sobre a essencial temática dos remédios constitucionais, o Dr. Arthur Maximus Monteiro, refere no artigo “O habeas corpus como instrumento de controle de constitucionalidade das leis penais: vício ou virtude? ”, que o STF tem dado interpretação por demais elástica a um writ destinado especificadamente às hipóteses de obstacularização ao direito fundamental de locomoção, perquirindo se os modelos alienígenas que lhe servem de padrão seriam os próprios e adequados. Crítica acadêmica de profunda cientificidade.

    No paper “A vinculação aos precedentes judiciais estabelecida pelo artigo 927 do código de processo civil: uma perspectiva comparada”, o magistrado e mestre em Direito, Cesar Felipe Cury, em conjunto com os doutores Larissa Clare Pochmann da Silva e Nilton Cesar da Silva Flores, analisam o caráter vinculante dos precedentes judiciais no Brasil e no cenário estrangeiro, ressaltando a eficácia inaugurada pelo art. 927 do CPC/2015, ao aperfeiçoar o direito jurisprudencial, ensejando uma maior isonomia das decisões judiciais.

    O Ms. Fabio Nunes de Martino apresenta, em seu artigo intitulado “A teoria do agente principal e a relação entre o juiz e seus assistentes no sistema judicial brasileiro”, uma abordagem instigante sobre as vicissitudes da relação que envolve o excesso de demandas judiciais no Poder Judiciário brasileiro e a contratação de assistentes judiciais para atuarem em auxílio aos juízes em importantes funções do processo de tomada de decisões, uma das modernas estratégias do Judiciário para dar vazão à carga de trabalho.

    Por outro lado, a tecnologia da informação invadiu inexoravelmente o Judiciário, sepultando de vez a era analógica e rompendo definitivamente o paradigma artesanal no mundo do serviço judiciário, o que foi acirrado pela pandemia, passando tal Poder da República a viver uma exponencial e significativa revolução do ciberespaço. Por tais razões, no campo do direito digital, o juiz de direito, auxiliar da Presidência do CNJ, Fábio Ribeiro Porto, nos traz, em seu texto, reflexões sobre o microssistema de justiça digital instituído por várias resoluções do Conselho Nacional de Justiça, apontando modificações que revolucionam a sociedade e o Poder Judiciário, e concretizam a “quarta revolução industrial”.

    Já o artigo denominado “A dignidade na finitude da vida humana: ortotanásia e os cuidados paliativos”, escrito pelo Dr. Gilberto Fachetti Silvestre, com a colaboração das Dras. Raquel Veggi Moreira e Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral e da bacharela em Direito Thayná Souza Duart, explora uma perspectiva importante do direito brasileiro denominada Bioética, conceituando e contextualizando novos parâmetros da biomedicina, no que tange os pacientes com enfermidades terminais para os quais a medicina curativa é inútil.

    A proteção ambiental volta a ser contemplada no artigo do professor e mestre Gustavo Vieira Silva, denominado “O meio ambiente como elemento para a concepção de cidades sustentáveis”, em que o articulista explora a ideia do saneamento ambiental como necessidade principal para a garantia do direito a cidades sustentáveis, sublinhando a natureza do direito fundamental de toda a coletividade ao meio ambiente sadio.

    Neste sentido também, a Dra. Mariângela Guerreiro Milhoranza, em conjunto com o Doutor José Tadeu Neves Xavier, refletem sobre a “Análise da técnica das queimadas controladas, enquanto fenômeno cultural nos Campos de Cima da Serra, como forma de evitar os desastres ambientais na região”, um trabalho inédito e seminal sobre o tema da tradição das queimadas controladas, apontando em conclusão, que a técnica proporciona benefícios ao ecossistema da região e evita desastres ambientais.

    Por último, mas não menos importante, as autoras Ms. Letícia Zeferino de Oliveira e Dra. Milena Dalla Bernardina, estabelecem refinada análise sobre os institutos do direito civil, posse e propriedade, no artigo denominado “CANAÃ – uma reflexão sobre a ocupação do território capixaba: posse e propriedade”. A articulação com a obra literária, escrita por Graça Aranha no início do século XX, de cunho realista e naturalista, busca relacionar questões culturais próprias da imigração europeia na região e da ocupação territorial capixaba com as dificuldades de acesso ao direito de propriedade. Texto de caráter inovador.

    Agradecemos aos autores que colaboraram com essa edição, pela qualidade e pela confiança na publicação em nosso periódico, bem como a todos os avaliadores que contribuíram com a leitura e aprovação dos artigos, e continuamos lutando para que o Direito do século XXI não mais seja estático, mas sim esteja em constante movimento.

    Referência ARANHA & PIRES, Maria Lucia de Arruda Aranha e Maria Helena Pires. “Filosofando: introdução à filosofia” - 3ª ed. revista. São Paulo: Moderna, 2003.

     

    Dra. Cristina Tereza Gaulia

    Coordenadora Editorial da Revista Direito em Movimento

     

    Dr. Hector Luiz Martins Figueira

    Assessor acadêmico da Revista Direito em Movimento

  • Revista Direito em Movimento - Um novo Direito é possível - Janeiro - Junho
    v. 19 n. 1 (2021)

    Com imensa satisfação, a EMERJ - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - apresenta a primeira edição de 2021 da Revista Direito em Movimento, periódico científico destinado a disseminar o conhecimento sobre temas afetos ao Direito, inter-relacionados com o acesso à justiça e a promoção e defesa dos direitos humanos e sociais, a partir de uma visão transdisciplinar que dialoga com as demais áreas do saber. A Revista reúne neste novo volume trabalhos científicos trazendo reflexões diversas e inovadoras em cada um dos artigos que a compõem. Em seu conjunto, os estudos apresentados apresentam questões que dizem respeito ao cotidiano de parcela significativa da população brasileira e que perfazem intensas inquietudes acadêmicas. O Conselho Editorial acredita poder assim incentivar o desenvolvimento de um pensar jurídico-científico e estimular a produção de trabalhos de acadêmicos e de profissionais de renomadas instituições de ensino superior do Brasil e do exterior, construindo interface intelectual ampla e inclusiva. A construção de uma nova humanidade pós Covid-19 requer reformas estruturais básicas da sociedade em todos os níveis e áreas do saber. Nesse sentido, ensina Edgar Morin: “As reformas políticas somente, as reformas econômicas somente, as reformas educacionais somente, as reformas de uma só via serão condenadas à insuficiência e ao fracasso. Cada via não pode progredir sem o progresso das outras. As vias reformadoras são correlativas, interativas e interdependentes”. (MORIN, 2010, p.98). Motivados por esses ideais, apresentamos textos que abandonam uma visão binária e reducionista do mundo jurídico-científico e buscam conectar saberes, relacionando os problemas com a realidade jurídica e social, visando a construção de uma nova maneira de pensar o Direito, este que, em um mundo novo, está em constante movimento.

    Os textos apresentam variados casos, que se conectam com a temática teórica trabalhada pelos diversos autores. O doutor Ilzver de Matos Oliveira e os mestrandos Caio Gonçalves Silveira Lima e Érica Maria Delfino Chagas debatem sobre “O alicerce da desigualdade: Direito à moradia, direito ao meio ambiente e o debate sobre reconhecimento dos assentamentos informais consolidados”. No artigo, demonstram os autores que há um conflito entre normas constitucionais e os direitos à moradia e o meio ambiente equilibrado, que exsurge no estudo das ocupações e assentamentos informais consolidados, o que acaba por servir como discurso que perpetua as desigualdades originadas por vício contido historicamente no planejamento urbano brasileiro. Referindo, apoiados em Milton Santos, que “para compreendermos a realidade social, não basta atentar para a forma, e sim para a formação”. O artigo apresentado pelas Dra. Carolline Leal Ribas e Dra. Karine Fernanda Martins, denominado: “Discurso sobre a legitimidade do ordenamento não jurídico”, traz instigante provocação, ao propor o questionamento da legitimidade democrática dos ordenamentos não jurídicos. Com base na teoria da legitimidade por reflexividade do historiador e intelectual francês Pierre Rosanvallon, o estudo busca discutir se normas paralelas àquelas proferidas pelo poder público se justificariam pelo fato de os indivíduos não terem seus direitos assegurados pelo Estado. Em “Violações evidentes de princípios processuais fundamentais: o pedido de vista no STF como óbice ao devido processo legal constitucional”, o autor, Dr. Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, analisa, sob a ótica dos princípios constitucionais fundamentais da duração razoável do processo e da celeridade e economicidade processuais, os pedidos de vista no âmbito do Supremo Tribunal Federal, apontando crítica corrente a respeito dos requerimentos de vista de processos pelos ministros do STF que impactariam a efetividade da jurisdição. Os professores norte-americanos James R. May e Erin Daly nos brindam com o interessante artigo denominado: “Perspectives on Emerging Issues in International Environmental Law: The Role of Human Dignity in Achie-ving the UN Sustainable Development Goal” (Perspectivas sobre questões emergentes no Direito Ambiental Internacional: o papel da dignidade humana na realização da meta de desenvolvimento sustentável da ONU). A composição é permeada pela ideia de que o desenvolvimento humano deve ser realizado em conjunto com o compromisso de deixar em gerações atuais um ambiente pelo menos tão habitável quanto o hoje desfrutado por elas para as gerações futuras, sendo o conceito de sustentabilidade a pedra de toque da reflexão proposta. O professor-pesquisador Guillermo Suárez Blázque, catedrático da Universidade de Vigo na Espanha, contribui com o artigo intitulado: “Posesión en el Derecho medieval” (A posse no direito medieval do Ocidente), apresentando pesquisa em que avalia a evolução da posse e outros direitos reais romanos, nos reinos dos visigodos e hispânicos, e seu subsequente encontro com a estrutura jurídica territorial imobiliária feudal do Ocidente, como aporte de importância para a compreensão de hoje dos direitos imobiliários. O pesquisador José Eduardo de Santana Macêdo e seus pesquisadores Thyerrí José Cruz Silva e Luís Felipe de Jesus Barreto Araújo, analisam a seguir, informações falsas, improbidade administrativa e crimes de responsabilidade, fazendo notas críticas sobre o Projeto de Lei nº 632/202 e comentando estudo com vinculação temática entre a divulgação de informações falsas e o ato de improbidade administrativa, por meio de método dedutivo. No artigo escrito pelo doutor em direito ambiental Valmir Cesar Pozzetti e pelo mestrando Mateus Roberto Papa Gasparini, encontramos profundas reflexões sobre os “Prejuízos ambientais à fauna aquática do estado do Amazonas por disseminação de espécies alóctones”. A pesquisa, de caráter inovador, analisa como ocorre a inserção de peixe exótico da espécie tilápia nos rios do estado do Amazonas e suas consequências para a fauna lacustre, mas também para os seres humanos, que usufruem dos recursos hídricos da região amazônica. Mais adiante, no artigo intitulado “Dignidade da Pessoa Humana: uma construção ética e moral”, os pesquisadores Dr. Paulo Gomes de Lima Júnior e Me. Raphael Farias Martins analisam os valores da ética e da moral em Kant e a questão do construtivismo moral, debate esse feito por Hans Jonas na obra “Sacralidade da pessoa humana” e por Ronald Dworkin em “Justiça de ouriço”. Por fim, last but not least, apresentamos o precioso artigo “Direito e julgamento sob a perspectiva de gênero”, da pesquisadora Renata de Lima Machado Rocha, texto de leitura obrigatória a todos aqueles que buscam melhor compreender a influência do patriarcado e dos preconceitos de gênero no ordenamento jurídico brasileiro, seja nas leis, seja na doutrina ou na jurisprudência. Almejando contribuir para o amadurecimento dos assuntos desenvolvidos pelos autores, e na certeza de uma maior disseminação dos saberes, a Revista Direito em Movimento segue observando atentamente os significados em que se encontra embasado o Direito. Referência MORIN, Edgar. La voie: sept reformes pour le XXIe siècle. Dialogues em humanité à Lyon en mars, 2010.

    Dra. Cristina Tereza Gaulia

    Coordenadora Editorial da Revista Direito em Movimento

     

    Dr. Hector Luiz Martins Figueira

    Assessor acadêmico da Revista Direito em Movimento

  • Revista Direito em Movimento - Um novo Direito é possível - Edição Especial
    v. 18 n. 3 (2020)

    A Revista Direito em Movimento da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, apresenta à comunidade acadêmica uma edição especial.

    Em um ano atípico, repleto de dificuldades e complexidades em todos os cenários da vida social, igualmente a área pedagógica e acadêmica viu-se atingida por adversidades a serem superadas.

    A pandemia do Coronavírus e as sucessivas crises políticas que a todo instante atingiram pontos sensíveis de nossas leis e da Constituição, reforçaram o interesse dos juristas e estudiosos estimulando a produção de artigos científicos.

    O terreno fértil de incertezas, acabou por pavimentar novos tempos para a relação do Direito com todas as demais ciências humanas e sociais. No dizer do poeta português Luís de Camões “Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, muda-se o ser, muda-se a confiança; todo o mundo é composto de mudança, tomando sempre novas qualidades”. (CAMÕES, in “Sonetos”, 1971). Esta, portanto, a tônica da edição especial da nossa Revista.

    Da análise desse novo contexto nasceu, para acadêmicos, professores e pesquisadores, uma maior densidade das pesquisas, compondo um particular desafio científico e interesse redobrado pelas novas dimensões do conhecimento. Um conhecimento que precisa ser ampliado, vez que está em contínuo movimento desafiando as reflexões da ciência, como sublinha com primor Eduardo Galeano: “A utopia está lá no horizonte. Me aproximo dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais que eu caminhe, jamais alcançarei. Para que serve a utopia? Serve para isso: para que eu não deixe de caminhar. ” (GALEANO, in “Las palabras andantes”, 1994).

    Para manter os compromissos assumidos, a EMERJ dedicou toda a sua energia cumprindo com todas as suas atividades pedagógicas e de aulas, pelas vias remotas, inovadoras e eficientes, construindo uma rica pauta de ensino à distância.

    Por outro lado, tais fatos acabaram por gerar sobrecarga de todos os participantes e colaboradores desse processo, inclusive sobre a complexa teia que envolve o corpo editorial de um periódico, culminando em inevitáveis atrasos no recebimento de artigos e suas respectivas revisões. Nada impediu entretanto, e mesmo diante de dificuldades operacionais, que fizéssemos o lançamento desta edição especial.

    Abre o rol dos artigos desta edição “A atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis na promoção dos direitos humanos em âmbito internacional”, de coautoria do Doutor Adriano Fernandes Ferreira, da Universidad Castilla-La Mancha, na Espanha, com os graduandos Vivian Duarte Tibúrcio de Melo e Arilson Conceição Feitosa, ambos da Universidade Federal do Amazonas. Os autores destacam, a necessidade de garantia de representação integral pelo Estado no Acesso à Justiça aos vulneráveis pela via da Defensoria Pública.

    Publicamos também nesse volume, vários escritos estrangeiros, destacando-se o “Constitucionalismo y codificación civil. El proceso de centralización jurídica en el siglo diecinueve”, tema do artigo do professor doutor Antón Lois Fernández Álvarez, da Universidad de Vigo, na Espanha, que analisa os sucessos da Codificação no século XIX no contexto do direito constitucional espanhol.

    Os doutores Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva e Marcelo Buzaglo Dantas, professores de direito ambiental, refletem criticamente sobre “O registro de imóveis e as áreas protegidas pela legislação”. Discorrendo acerca das relações entre o Registro de Imóveis e áreas ambientais protegidas pela legislação, problematizando a interação normatizada entre esses dois contextos.

    Em “A constitucionalidade da obrigatoriedade do sistema de precedentes em face do princípio da independência funcional do juiz: uma análise do microssistema de resolução de demandas repetitivas do CPC”, os acadêmicos em direito da Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida, Bruna Wieczorek Terra, Gabriel Alves Benvindo e Pablo Ruan Leandro da Silva, problematizam a aplicação dos precedentes dentro do sistema de demandas repetitivas e analisam a sua inserção no cenário constitucional.

    O pesquisador doutor Gil César Costa de Paula, da Escola de Direito e Relações Internacionais da PUC de Goiás, em parceria com a graduanda Geisiene Souza Silva, discorre acerca das questões relativas à formação do Estado brasileiro, sob um viés econômico, analisando esta formação a partir da expansão do comércio europeu, considerada a questão racial como central do debate: “Quilombos e a formação do estado brasileiro: resistência e privilégio”.

    “Colusões algorítmicas: estudo de caso do processo administrativo 08012.011791/2010-56 (CADE) - autoescolas e despachantes” é o tema sobre o qual escreve o advogado, doutor em direito constitucional, Hugo Assis Passo em conjunto com a doutora Heloísa Gomes Medeiro, abordando a utilização de algoritmos como instrumentos para conluios e conchavos tácitos, em especial, analisando o caso da formação de cartel, pelas autoescolas e despachantes, apreciado pelo CADE.

    O professor emérito da Flinders University, South Australia, Kim Economides, brinda a nossa revista com o artigo “Itinerant Justice and proactive legal services: origins, achievements and future directions”, em que examina a justiça itinerante e o protagonismo dos serviços jurídicos e da prestação jurisdicional levados à áreas remotas, em favor dos aborígenes, distinguindo e apresentando inovadores modos de prestação de serviços jurídicos.

    No universo do “Neoconstitucionalismo no Brasil e a relação com a judicialização da política e o ativismo judicial”, os professores doutores Maurício Avila Prazak, Marcelo Negri Soares e Rafael de Ataide Aires, desdobram suas reflexões analíticas sobre a jurisdição constitucional no Brasil e a caminhada que se abriu com a Constituição Federal de 1988.

    O doutor Rafael Menguer Bykowski dos Santos, pesquisador na área de inovação, direito e desenvolvimento, em abordagem inédita, apresenta trabalho referente às “Reflexões da incidência da pandemia no direito do trabalho”, destacando as transformações administrativas e legislativas intensas, no mundo laboral, por motivos de precaução e urgência, envolvendo as normas estatais em caráter nacional e global no contexto pandêmico.

    Por fim, as reflexões do doutor Tadeu Luciano Siqueira Andrade sobre “As minorias linguísticas no Brasil: um estudo à luz dos direitos humanos e da ecolinguística”, distingue, em texto inovador, o uso da linguagem como mecanismo de opressão de que o Estado dispõe para impor sua força contra as minorias, em contraponto à necessidade de garantia de direitos humanos, numa aproximação entre aquela e os discursos políticos.

    Essa edição, valoriza assim, e sobretudo, o conhecimento advindo de outros estados brasileiros e do exterior, tendo em vista que a ciência social aplicada se consolida com a troca intersubjetiva de estudos entre as diferentes perspectivas jurídico-sociais espaciais. Por esse motivo, a Revista traz nessa Edição Especial, textos de autores estrangeiros que descrevem suas realidades e ao mesmo tempo estabelecem profícuos diálogos com o contexto brasileiro.

    O objetivo permanente da Revista Direito em Movimento é oferecer subsídios para enriquecer o conhecimento científico e possibilitar ao leitor a reflexão crítica sobre temas atuais inerentes aos contextos jurídico, social, econômico e político, sempre refletindo pensamentos inovadores e multidisciplinares em favor de um Direito que deve manter-se em contínuo movimento.

     

    Dra. Cristina Tereza Gaulia - Coordenadora Editorial da Revista Direito em Movimento

    Me. Hector Luiz Martins Figueira - Assessor acadêmico da Revista Direito em Movimento

  • Revista Direito em Movimento - Um novo Direito é possível - Julho - Dezembro
    v. 18 n. 2 (2020)

    Apresentamos mais uma edição da Revista Direito em Movimento da EMERJ, ocasião em que aprofundamos o processo de reflexão sobre aspectos jurídicos contemporâneos e temas transversais ao Direito. Com este novo volume, busca-se ainda, e uma vez mais, pontos diversos de inflexão que trabalhando os dilemas sociais e as transformações jurídicas atuais, influenciam o conhecimento jurídico.

    Nessa esteira, modificações sociais que atingem o Direito fazem com que a mera aplicação da letra fria da lei se torne insuficiente para a solução justa do caso concreto, propondo, Luis Roberto Barroso (2006), uma valorização da normatividade dos princípios com base nos trabalhos de Ronald Dworkin (2007). Para o autor “enquanto as regras impõem resultados, os princípios atuam na orientação e no sentido de uma decisão”. Na mesma linha, Robert Alexy (2008) compreende princípios e regras como normas jurídicas, mesmo que distintas. Tal fato, aproxima direito e moral tornando-os aliados, e por este motivo, valorizamos trabalhos que contemplem elementos doutrinários e fáticos de um mesmo problema.

    Visando ampliar o mundo do Direito, com base nessas teorias, efetuamos a escolha das temáticas que envolvem os artigos publicados no novo volume da Direito em Movimento. Em decorrência das diversas mudanças pelas quais o Brasil vem passando recentemente, tornadas mais complexas pela pandemia do coronavírus, buscamos trabalhos envolvendo questões atuais e sensíveis que estão na pauta do dia, como: patentes de medicamentos, desigualdade de gênero, racismo, proteção ambiental, democracia à brasileira.

    Para melhor posicionamento acadêmico do nosso periódico, e nos moldes exigidos pelo sistema Qualis Capes demos visibilidade a autores que se dedicam a pensar as complexidades das relações sociais, econômicas, culturais e políticas, que permeiam nosso sistema jurídico e as instituições judiciárias.

    As ideias apresentadas pelos diversos juristas, cientistas sociais, advogados, juízes, mestres e doutores, consubstanciam discussões marcadas por perspectivas plurais do conhecimento, buscando demonstrar as intersecções, interfaces e diálogos necessários ao aprimoramento de qualquer ciência nas suas respectivas áreas de pesquisa, máxime da área do Direito.

    Um periódico sempre possui múltiplos condutores, talvez seja essa a diferença entre ele e obras individuais, e por isso uma profusão de argumentos, análises e ponderações diversas estão contidas nas páginas que seguem. Platão nos ensina que “a coisa mais indispensável a um homem é reconhecer o uso que deve fazer do seu próprio conhecimento” e é este caminho que trilhamos ao publicar o volume 19 do 2º semestre de 2020 da Revista Direito em Movimento.

    Apresentamos, inicialmente o texto de Alexandra Barbosa de Godoy Corrêa, que faz reflexões necessárias e importantes no artigo: “Patentes e acesso a medicamentos: uma colisão de direitos fundamentais”, apontando questões sensíveis ao direito constitucional e ao direito civil brasileiro.

    Com olhos voltados para a proteção da vida na terceira idade, Camila Rabelo de Matos Silva Arruda expõe “As políticas públicas de assistência social para a proteção ao idoso”, mostrando o quão essencial é a construção de políticas públicas conscientes para o atendimento e a proteção desse grupo vulnerável.

    Adiante, o artigo intitulado “Grupos Reflexivos para Autores de Violência contra a Mulher”, traz resultados da pesquisa de Doutorado em Psicologia no PPGP/UFRJ de Cecília Teixeira Soares, em coautoria com Hebe Signorini Gonçalves, mostrando a importância da atenção pontual a ser dedicada ao homem agressor na difícil rede de violência contra a mulher.

    Contamos ainda com a análise cultural e histórica de Gabriel Cerqueira em “Juristas e o periodismo acadêmico: notas teórico-metodológicas para uma sociologia histórica do direito (Brasil, 1889-1930)”, momento que o autor aponta a importância dos periódicos jurídicos como espaço de permanência e reprodução de ideias, podendo ou não, haver estratégias de diferenciação nas ideias e conceitos que circulam no campo intelectual hegemônico.

    Ainda nesta edição, com uma proposta bastante provocadora, a leitura de “(Trans)formações: do mictório à constituição”, nos faz estranhar como a discriminação de gênero é simplesmente naturalizada nas sociedades. No texto de Igor Medinilla de Castilho, Andréia Fernandes de Almeida Rangel e Laone Lago, encontramos um estudo sócio-antropológico de obras clássicas da sociologia e de dispositivos legais vigentes, para jogar novas luzes sobre os conflitos de gênero.

    Destacamos as ponderações contidas no texto “Perspectivas sobre a superação do constitucionalismo provinciano pelo transconstitucionalismo”, escrito pelos autores José Roque Nunes Marques e Leonam da Costa Portela, que apontam as razões pelas quais o Estado não mais detém o privilégio da análise e resolução de problemas constitucionais.

    Acerca do novo marco legal do saneamento e o racismo ambiental temos a preciosa análise de Priscila Elise Alves Vasconcelos e Luiza Lins Veloso, que se dedicam a abordar a temática do racismo ambiental dentro do contexto da nova norma, e a provável efetivação do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável n° 06 da ONU, que trata do acesso ao saneamento básico.

    Duas outras reflexões importantes sobre as questões de gênero são apresentadas: a primeira, referente ao “Direito e julgamento sob a perspectiva de gênero” escrita por Renata de Lima Machado, em que a autora surpreende o leitor ao analisar a influência do patriarcado e dos preconceitos de gênero no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da teoria feminista do direito.

    Já a segunda, na mesma linha temática, mas com outro enfoque, trata “Da inconstitucionalidade da proibição da doação de sangue por homossexuais: uma interpretação constitucional emancipatória na luta pela solidariedade sem preconceitos”, preocupando-se a autora Simone Alvarez Lima em explicitar o contexto histórico existente por trás da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543/DF e seus desdobramentos.

    Por fim, o artigo de Werson Rego com reflexões acerca do “Estado democrático de direito, democracia e função jurisdicional”, objetiva pontuar o papel do Poder Judiciário em um Estado Democrático de Direito, notadamente em tempos de incertezas políticas, econômicas e sociais.

    No espaço destinado a “Comentário sobre a Legislação”, trazemos os apontamentos de Lucia Frota Pestana de Aguiar sobre a Lei.14.064/20. Referida lei aumenta a punição para quem maltrata animais domésticos. Com a edição desta lei se percebe a criação de um “especismo” (preconceito entre espécies) e, consequentemente, uma hierarquia entre os animais, e criticando tal especismo seletivo, a autora tece importantes comentários.

    Na seção “Casos Célebres”, apresentamos o caso emblemático da menina negra Ruby Bridges em: “Avanços e retrocessos de um racismo sem fronteiras: raízes e sentidos da segregação racial americana e brasileira”, pensado por Hector Luiz Martins Figueira e Laila Maria Domith Vicente, e de extrema atualidade, seja no cenário estadunidense, pós morte de George Floyd, seja na complexa e preconceituosa sociedade brasileira do século XXI.

    Almejando, contribuir para o amadurecimento dos assuntos desenvolvidos pelos autores e na certeza, de uma mais rica disseminação dos saberes, segue a Revista em prol de uma observação atenta aos significados dos movimentos existentes no Direito.

     

    Referências

    ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.

    BARROSO, Luis Roberto. Fundamentos Teóricos do novo direito constitucional brasileiro [pós-modernidade, teoria crítica e pós positivismo]. In. A nova interpretação constitucional: ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. Luis Roberto Barroso (org). 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

    DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Trad. de Nelson Boeira. 2ª ed., São Paulo: Martins Fontes, 2007.

     

    Cristina Tereza Gaulia

    Coordenadora Editorial da Revista Direito em Movimento

     

    Hector Luiz Martins Figueira

    Assessor acadêmico da Revista Direito em Movimento

  • Revista Direito em Movimento - Um novo Direito é possível - Janeiro - Junho
    v. 18 n. 1 (2020)

    É com enorme satisfação e orgulho que apresentamos à comunidade jurídica mais uma edição da Revista Direito em Movimento da EMERJ. Neste novo volume a publicação ganha fôlego por ofertar a todos os leitores, artigos de grande impacto acadêmico e social.

    Engrandece o coração ver o trabalho de juízes, advogados e pesquisadores das ciências sociais em geral se sobressaindo academicamente como instrumento de mudança de paradigmas para a consecução de novos caminhos dentro do Direito. A fim de seguir firme neste propósito, temos valorizado o trabalho de mestres e doutores, nos moldes exigidos pelo sistema Qualis da CAPES, para melhor posicionamento acadêmico do nosso periódico.

    Nesta toada, nos apropriamos das palavras de Friedrich Nietzsche de que “o conhecimento é o mais potente dos afetos” para revelar nossa preocupação e cuidado na disseminação da melhor informação em tempos de desprezo político com os setores da ciência e da pesquisa, em especial das humanidades. Por isso, os artigos apresentados neste volume trazem dimensões e perspectivas plurais de autores comprometidos com o desenvolvimento e aprimoramento do universo jurídico e social.

    Por meio destes olhares diversos e de uma linguagem potente, as pesquisas aqui oferecidas pretendem levar o leitor ao questionamento e ao estranhamento das categorias postas e das verdades naturalizadas pela correria do dia a dia. Por meio das palavras escritas nas linhas seguintes, existe o interesse explícito da revista em se observar e absorver a leitura do mundo por diferentes lentes e saberes.

    Em edição histórica, que atravessa a pandemia global do coronavírus, revolvemos brindar a comunidade acadêmica inaugurando a seção inicial com um artigo do professor Klever Filpo sobre o tema: “Em tempos de COVID-19, negociação, conciliação e mediação podem ser usados sem restrições”. Sendo imprescindível reflexão acerca dos meios alternativos de solução de conflitos dada à excepcionalidade e urgência dos tempos vividos.

    É prestigioso e desvanecedor trazer outros textos que ultrapassem a fronteira do Direito e de sua dimensão simbólica para desnudar as verdades do mundo prático como bem fazem Perla Alves e Marco Veríssimo com o “Aqui, até o pó é fake! - Apontamentos sobre Lei de Drogas e ações policiais no Brasil a partir de um caso particular”. E sendo a discussão do direito de cidadania uma mola mestra para a persecução dos direitos fundamentais, apresentamos a seguir uma reflexão sobre as comunidades indígenas no norte do país em “Cidadania indígena: erradicação do sub-registro em comunidades tradicionais de Roraima” elaborada pelo magistrado e doutor em direito Erick Cavalcanti Linhares de Lima em coautoria com Alcenir Gomes de Souza.

    A colaboração para este volume conta também com uma refinada análise sobre o positivismo jurídico capitaneada pelos professores de direito constitucional Gabriel Dolabela e Pedro Villas Bôas Castelo Branco em o “O caminho até o pós-positivismo”.

    Abrindo espaço para novas visões dentro do Direito, a Direito em Movimento traz adiante, dois artigos de recomendada leitura. O primeiro, de Silvia Campos Paulino e Rosane de Oliveira, intitulado “Vadiagem e as novas formas de controle da população negra urbana pós-abolição” – exaltando o contexto histórico de um tipo penal não mais existente. E o artigo do Juiz e mestre em direito do TJRJ, João Marcos Castello Branco Fantinato, intitulado “A heresia ariana, explorando uma dimensão histórica da teologia cristã.

    Não menos importante, na seção “Casos Célebres” veiculamos estudo relevante dos professores Gustavo Proença e Hector Luiz Martins Figueira, sobre “O caso Brown versus Board of Education e a segregação racial nas escolas norte americanas - um paralelo com o racismo brasileiro”. E por derradeiro, Leonardo Rabelo, coordenador do PPGD da Universidade Veiga de Almeida, e Ana Flávia Eccard tecem, em coautoria, valiosos comentários sobre a polêmica Medida Provisória 927 do governo federal que ataca frontalmente os pilares principiológicos do direito do trabalho nos dias atuais.

    Espera-se com o volume ora tornado público, colaborar para o amadurecimento dos assuntos desenvolvidos pelos autores, na certeza, de contribuir efetivamente para a disseminação dos saberes em prol de uma observação atenta aos significados dos movimentos existentes no Direito.

     

    Cristina Tereza Gaulia

    Coordenadora Editorial da Revista Direito em Movimento

     

    Hector Luiz Martins Figueira

    Assessor acadêmico da Revista Direito em Movimento

  • Direito em Movimento - Um outro Direito É possível - Julho - Dezembro
    v. 17 n. 2 (2019)

     Apresentar um novo volume da Revista Direito em Movimento é sempre uma tarefa alvissareira, um sinal de que o periódico, que nasceu há 15 anos na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, tem mantido um fiel público leitor no âmbito da Magistratura nacional, principalmente a que integra o FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

     A par disso, a Direito em Movimento vem tentando, nos últimos dois anos, aprimorar-se de maneira a tornar-se uma publicação científica, nos moldes exigidos pelo sistema Qualis da CAPES, sistema esse que avalia os periódicos acadêmicos no Brasil e, de forma indireta, a produção científica dos professores que integram as universidades do país.

     Para tanto, alteramos o objetivo da Revista, que passou a ter como meta, no plano da busca de uma divulgação maior do conhecimento, a construção de uma rede que tem como núcleo o Direito, mas um Direito que se relaciona com as demais Ciências Sociais.

    Esse o movimento a que alude o título da publicação, um movimento de interseção que também busca nutrir o conhecimento jurídico com vários outros “saberes”, sem os quais, na complexa realidade do Brasil e do mundo contemporâneo, o Direito se torna obsoleto, desconectado e insuficiente como ferramenta de composição justa, ou mesmo adequada, dos conflitos de interesse.

    Os textos e os autores publicados no presente volume buscam esse estímulo do leitor a encarar o mundo jurídico contemporâneo como um universo mais amplo, em que há a necessidade de criação de laços de sentido que somente se podem tecer a partir de um conhecimento que transborde, ultrapasse os limites do jurídico.

     Além do mais, é essencial que se dominem ao mesmo tempo, os novos conceitos que surgem no próprio campo jurídico, que se entendam asaparentes antinomias e que se aprimorem as inúmeras noções e conceitos controvertidos do Direito.

    Para tanto, o Prof. Dr. Guilherme Braga Peña de Moraes apresenta reflexões sobre o protagonismo judicial, investigando os conceitos de judicialização da política e de ativismo judicial no âmbito do movimento global da sociedade em direção ao Poder Judiciário, referências e terminologias que não se confundem e vêm sendo mal compreendidas pelos juristas. Citando Garapon, Penã de Moraes refere que “tornou-se o Poder Judiciário o último refúgio de um ideal democrático decantado ao longo do tempo”, sendo necessário preservar esse Poder, para que ele continue exercendo seu papel democrático de defesa das minorias, como uma espécie de árbitro da sociedade.

    Já o Prof. Dr. Jefferson de Almeida Prado nos brinda com um texto em que discute a importância de bem compreendermos como as ideias jurídicas sempre estiveram imersas em profunda polarização ideológica, e como os periódicos jurídicos, que faziam circular tais ideias, mormente no período de 1874 a 1955, eram marcados pela cultura religiosa que impregnou as instituições jurídico-penais.

    O significado do ultramontismo, do positivismo de Comte, do tomismo, e as marcas que tais movimentos deixaram no Direito brasileiro, são de relevância para a compreensão exata do que juízes e promotores de justiça fazem na atualidade e, além disso, por que o fazem.

    Helton Rangel Coutinho Junior, Mestre em Serviço Social, com seu artigo sobre a interlocução entre áreas do saber e o fortalecimento de ações de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, propõe um sensível diálogo entre diversas sociabilidades vivenciadas por jovens infratores antes que cheguem ao ato infracional.

     Traduzindo a chamada Cartografia das Sociabilidades, refere o autor ser assim possível melhor compreender o jovem em confronto com a lei, de modo a ajudá-lo a superar eventuais dificuldades, evitando a reincidência e contribuindo para a melhor escolha das sanções e do atendimento socioeducativo no plano das políticas públicas.

     O ensaio de Rafael Calmon Rangel, Mestre em Processo Civil, nos apresenta instigante reflexão sobre o “Jurisdicionado como consumidor dos serviços judiciários”, mostrando uma face do serviço prestado pelo Poder Judiciário que a maioria de seus membros ainda prefere ignorar.

    Partindo do novel conceito de “eficiência” do processo civil brasileiro, introduzido no ordenamento pela Lei 13.105, de 16/03/2015, o Novo Código de Processo Civil, o Professor Calmon Rangel aponta como o Código de Defesa do Consumidor ainda é ignorado no plano da prestação do serviço judiciário, e como o cidadão que acessa o sistema de Justiça permanece insatisfeito ao perceber o serviço judiciário como ineficiente e moroso, pouco podendo fazer para alterar esse estado de coisas.

    Os advogados Gabriela Cavalcanti e Paulo Maximilian Schonblum, no trabalho sobre a atuação dos “gatekeepers”, propõem um outro olhar sobre o que referem ser um novel conceito de fornecedor, trabalhando, didaticamente, como as novas tecnologias e o chamado consumo colaborativo ou economia do compartilhamento, estariam transformando as noções jurídicas de fornecedor e de responsabilidade objetiva trazidas pela Lei 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor, e fazendo exsurgir um novo critério nas relações de consumo: o de fornecedor-meio.

    O uso do espaço urbano para melhor servir ao direito à moradia é o objeto do artigo escrito por Romantiezer Theodoro Gomes da Silva, que, com base em Recurso Especial julgado pelo STF em 2008, analisa o significado da outorga onerosa do direito de construir, constante da Lei 10.257/01, o Estatuto das Cidades.

     Ligando a Constituição Federal à Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao Estatuto das Cidades, Romantiezer demonstra caber aos Municípios, de forma mais imediata, regular o uso do espaço urbano e, ao mesmo tempo, garantir o direito à moradia, malgrado as municipalidades ainda ignorem o instituto da outorga onerosa do direito de construir, este de berço constitucional e regulado na lei.

     A Revista fecha o volume II de 2019 com o texto de Natália de Paula Araújo sobre as diversas vulnerabilidades que atingem a mulher brasileira, tornando-a alvo fácil do delito de feminicídio, trazido pela Lei 13104/15 para o ordenamento jurídico pátrio, e cujas noções não são bem compreendidas por aqueles que operam a Lei Maria da Penha no plano policial e judiciário.

    Natália Araújo não só descreve, com exemplos do cotidiano judiciário, o ciclo da violência de gênero que compõe o tipo desse delito específico que é o feminicídio, mas também apresenta dados quantitativos, programas de contenção da violência contra a mulher, demonstrando a necessidade de uma luta diuturna para a reversão da prática do feminicídio.

    Por fim, “last but not least”, publica-se a Recomendação nº 37/2019 do CNJ, que torna obrigatória aos tribunais do país a instalação e implemento da Justiça Itinerante, na forma preconizada pela Constituição Federal de 1988 a partir da EC 45/2004, acompanhada de breves comentários.

    A Comissão Editorial da Revista Direito em Movimento convida os leitores a transitar pelos novos universos do saber jurídico e acompanhar o incessante movimento do Direito na contemporaneidade.

    Cristina Tereza Gaulia -  Doutora em Direito/ Desembargadora da 5ª Câmara Cível TJRJ/ Coordenadora Editorial da Revista Direito em Movimento

  • Direito em Movimento - Um outro Direito É possível - Janeiro - Junho
    v. 17 n. 1 (2019)

     Mais um volume da Revista Direito em Movimento, publicação científica da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ, vem a lume para possibilitar o debate crítico sobre o binômio permanências no mundo do Direito versus rupturas necessárias à interpretação jurídica na contemporaneidade do Brasil e do mundo.

     Na linha dos ensinamentos do filósofo belga François Ost, em seu “O tempo do direito”, é preciso que os juristas da atualidade, os magistrados do tempo presente e os críticos do sistema judiciário percebam que o tempo, instituição social muito mais do que física, e o Direito devem manter entre si uma relação de dialeticidade, com requestionamentos constantes e, acima de tudo, a partir de uma percepção contínua de que tudo o que acontece na vida social no transcurso do primeiro afeta de forma inexorável a hermenêutica do segundo.

     Tempo e Direito, o Direito do seu tempo, formam dúplice circunstância em que se entrelaçam as perspectivas daquele e o movimento deste.

     Por isso, um periódico que se intitula “Revista Direito em Movimento” deve valorizar não somente um diálogo permanente do Direito com as demais ciências sociais, abrindo assim novas portas aos saberes jurídicos, mas também, e sobremodo, a pluralidade multifacetada da vida e do mundo do século XXI, esta que somente pode ser bem enxergada pelos operadores da lei e do Direito, sob as lentes dos trabalhos técnico-científicos da academia e de uma nova proposta de intersecção das teorias tradicionais com a pesquisa e a etnografia das realidades sociais.

      Nesse contexto, a Revista busca uma qualificação junto à CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, vinculada ao Ministério da Educação (MEC), através do sistema QUALIS, um conjunto de procedimentos que visam à estratificação da qualidade de periódicos científicos.

     O volume que ora se apresenta ao público leitor traz uma renovação do Conselho Editorial, que passa a contar com maioria absoluta de doutores e pós-doutores, com idêntica proficiência quanto aos avaliadores pareceristas.

     Ademais, os textos incluídos são inovadores e provocadores, buscando permitir rupturas críticas do status quo hermenêutico no campo jurídico dos tribunais.

     A colaboração textual sobre o inovador “Desvio Produtivo do Consumidor”, do Advogado Marcos Dessaune, aponta para essa nova linha de fundamentação do dano moral nas relações de consumo.

     O novel paradigma da mediação de conflitos é abordado no texto conjunto da Dra. Cristina Gaulia e da Professora e Mestra Nívea Dutra, apontando para a necessidade de um “esquecimento” da forma tradicional que marca a jurisdição, para que tal meio alternativo de solução de litígios possa vingar de maneira efetiva, tornando-se a ferramenta de composição de conflitos que a vida social almeja.

     Uma inovadora abordagem também se apresenta com o texto do Advogado João Gilberto Bernardes, que esclarece que, na graduação das faculdades de Direito, importa menos a repetição de fórmulas clássicas de aprendizado e, muito mais, pensar e instrumentalizar o Direito para uma concretização humanista dessa ciência, sendo esse o conceito de Direito Sistêmico.

     Com o Advogado Matheus Kallas entramos de olhos abertos no sistema prisional e na indignidade gerada pelo caos dos cárceres no Brasil, em especial no tocante à mãe-mulher presa, que, no momento da separação do filho, parido dentro do sistema, sofre dupla sanção penal.

     Adriana Loriato de Mello nos brinda a seguir com instigante texto relativo ao monitoramento eletrônico, apresentando fatos hauridos em pesquisa realizada no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro.

     Já o Magistrado e Mestre Fábio Porto apresenta, no texto “O impacto da utilização da inteligência artificial no executivo fiscal”, dados que mostram que a inteligência artificial ainda é subutilizada pelo Judiciário e que, quer no âmbito dos easy cases administrativos, quer na identificação de outras fórmulas gestoras de processos variados, a IA deve ser cada vez mais implantada e testada, para a busca da proficiência que o Poder Judiciário precisa atingir.

     Ao final, Danielle Val instiga a todos com sua proposta de um novo direito fundamental: o direito à alimentação adequada, este que demandaria uma ampliação do direito à informação sobre alimentos, segurança alimentar, comida essencial e proteção nutricional.

     Nessa senda, e certos de que a comunidade jurídica tem consciência de que reformulações teóricas, dogmáticas e pragmáticas são necessárias neste momento em que a vida, as relações, os sentimentos e as contingências relativas aos conflitos são “líquidas”, como bem define Zygmunt Bauman, não é mais possível, segundo ainda refere o célebre pensador da modernidade, que se conforme o Judiciário com uma adiaforização nas suas funções de Poder Republicano.

     Uma maior sensibilização através das ciências sociais e da cultura pode levar os juristas e membros do Judiciário a um Direito que, mais contextualizado em uma realidade de transformações, mantenha-se sempre em movimento.

    Cristina Tereza Gaulia - Doutora em Direito/ Des. da 5ª CC/TJRJ/ Coordenadora Editorial da Revista Direito em Movimento

  • Direito em Movimento - Um outro Direito É possível - Janeiro - Junho
    v. 16 n. 1 (2018)

     

     Desde 2017 a Revista Direito em Movimento está sendo pautada pela palavra transição, valorizando assim a ideia de movimento que integra seu nome e conceito.

     O que a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ pretende é inserir a publicação, cada vez mais, em plataforma acadêmica qualificada pela CAPES.

      Nessa linha, as publicações passam a construir uma relação de proximidade do DIREITO com as demais CIÊNCIAS SOCIAIS, trazendo temas que aproximam o jurídico da história, da antropologia, da sociologia jurídica, dentre outras disciplinas, buscando demonstrar a necessária inter-relação que deve existir no plano de um DIREITO que objetiva a Justiça.

     O primeiro volume de 2018 chega ao público leitor trazendo os textos de Alexandre Chini Neto, Diógenes Faria de Carvalho e Frederico Oliveira Silva, Cristina Tereza Gaulia, Elder Lisboa Ferreira da Costa, Fernando Wesley Gotelip Florenzano e Luiz Antônio Gaulia.

     Por exigência do sistema QUALIS, cada artigo será publicado com a aprovação de dois pareceristas, cujo Conselho é formado pelos Doutores: Ana Paula Teixeira Delgado, Cláudio Luís Braga Dell’Orto, Cleyson de Moraes Mello, Cristina Sílvia Alves Lourenço, Flávia de Almeida Viveiros de Castro, Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Marcelo Machado Costa Lima, Patrícia Bezerra de Menezes Galindo da Fonseca, Rafael Mario Iorio Filho e Solange de Moura, aos quais, desde logo, agradecemos a colaboração para que a Revista Direito em Movimento se insira como veículo de disseminação de conhecimento de qualidade também no mundo acadêmico.

     Visando ao aperfeiçoamento contínuo, e em respeito ao público leitor que há muitos anos acompanha o amplo cenário do FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais, as publicações objetivarão intensificar também o novo paradigma de que o Direito só será justo na medida em que seus operadores consigam multiplicar as lentes sob as quais o examinam.

     A Revista segue nesta edição apresentando resenhas críticas sobre duas decisões do Supremo Tribunal Federal elaboradas pelos Juízes Adriana Ramos de Mello, Rafael Estrela e Ana Paula Abreu Filgueiras.

     A par disso, estamos publicando breves comentários sobre o projeto de lei que estabelece a contagem em dias úteis nos Juizados Especiais Cíveis, encaminhado pelos Desembargadores Alexandre Freitas Câmara e Luciano Sabóia Rinaldi de Carvalho.

     Cabe por fim agradecer ao Conselho Editorial, que passa a partir desta edição a ser também integrado pelos Doutores Diógenes Faria de Carvalho, Edoardo Fittipaldi, Elder Lisboa Ferreira da Costa, Erick Cavalcanti Linhares Lima, Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, Gisalio Cerqueira Filho, Gizlene Neder, Guilherme Braga Peña de Moraes, Leonardo Rabelo, Leslie Shérida Ferraz, Marcelo Moraes Caetano, Rafaela Selem Moreira, Ricardo Borrmann, e pelos Mestres Amélia Soares da Rocha, André Gustavo Corrêa de Andrade, Antonio Saldanha Palheiro e Marco Aurélio Alves Epifani Filho. 

     Convidamos todos os leitores a interagir com o movimento de mudança desta publicação da EMERJ, de maneira que possamos apostar na premissa de que um outro Direito é possível.

     

    Cristina Tereza Gaulia - Coordenadora Editorial da Revista Direito em Movimento

    Alexandre Chini Neto - Editor Associado da Revista Direito em Movimento

  • Direito em Movimento - Um outro Direito É possível - Julho - Dezembro
    v. 16 n. 2 (2018)

     Temos o grande prazer de apresentar mais uma edição da Revista Direito em Movimento. Com esta nova publicação, renova-se o compromisso de se oferecer um relevante canal para a divulgação de textos que possuam potencial de ecoar no mundo jurídico como novas trilhas a serem percorridas pelos juristas. O intuito é viabilizar a expressão de pontos de vista diversos, de forma a construir uma ambiência favorável a um tipo de reflexão que contribua sob duas perspectivas: em um primeiro plano, como base para o surgimento de rupturas que se fazem necessárias em um mundo cada vez mais líquido e; em um segundo plano, colocando em debate as “permanências” que remanescem enraizadas no nosso universo jurídico contemporâneo.

     As temáticas enfrentadas sob um enfoque inter/transdisciplinar que permeiam este número não constituem um acaso. Segue-se uma linha editorial que, valorizando o diálogo permanente entre os saberes jurídicos e aqueles produzidos por outras áreas do conhecimento, tem a premissa de que o direito não pode escusar-se de exercer a função primordial de grande mediador em sociedades fortemente pluralizadas, típicas dos tempos atuais.

     Nesse contexto, como novidade nesta edição, trazemos o emblemático Caso Schreber, que nos é apresentado por meio de uma resenha escrita por Marco Aurélio Epifani Filho. Trata-se do caso vivenciado pelo juiz alemão Daniel Paul Schreber (1842-1911), como interno de um sanatório para doentes mentais, e que aborda questões que mesclam pontuações jurídicas e abordagens psicanalíticas e psiquiátricas. 

     Porém, para além da singularidade acima descrita, Direito em Movimento chega ao nosso público leitor, nesse segundo volume de 2018, trazendo colaborações textuais de Alexandre Chini Neto, Allen dos Santos Pinto da Silva e Diogo de Sousa Oliveira, Carlos Alexandre Camargo da Silva, Erick Linhares, Gizlene Neder e Gisálio Cerqueira Filho, Matheus Rodrigues Kallas, Ricardo Borrmann, Vanice Regina Lírio do Valle, Maria do Carmo Honório, Marco Aurélio Bezerra de Mello, Marcos Augusto Ramos Peixoto e José Guilherme Vasi Werner.

     Seguindo as regras exigíveis às publicações de maior rigor científico, cada produção submetida foi publicada somente após a aprovação no sistema de avaliação duplo-cega, em cujo Conselho figuram Plínio Lacerda Martins, Eduardo Ribeiro Moreira, Marcelo Machado Costa Lima, Flávia de Almeida Viveiros de Castro, Solange Ferreira de Moura, Cristina Tereza Gaulia, Ana Paula Teixeira Delgado, Getúlio Braga Júnior. A todos, nossos agradecimentos.

     Todavia, é em meio a esse sentimento de agradecimento àqueles que colaboram para que esta revista continue sua trajetória de divulgar novas visões de mundo que externamos nosso sentido pesar pelo falecimento do Dr. Elder Lisboa Ferreira da Costa. Sua extensa e generosa contribuição como Membro da Comissão Editorial além daquela como articulista da revista não podem deixar se ser trazidas à memória e devidamente exaltadas. Que fique registrado, portanto, não apenas o nosso sincero reconhecimento, mas, principalmente, a nossa mais profunda gratidão.

     Por fim, como último ponto a ressaltar nesta apresentação, entendemos estar diante de um momento histórico que exige do sistema jurídico brasileiro reformulações teóricas e dogmáticas. Por isso, é crescente nossa convicção de que, ao se ofertar este espaço de produção para a ocorrência de interações entre os diversos campos do conhecimento, contribui-se de forma efetiva para a (re)elaboração de um Direito que, mesmo contextualizado em uma realidade de transformações, não se pode permitir desconectar-se dos ideais de Justiça. 

    Cristina Tereza Gaulia - Coordenadora Editorial da Revista Direito em Movimento

    Marcelo Machado Costa Lima - Assessor acadêmico da Revista Direito em Movimento

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